Egrégio Tribunal,

Retornam os autos a este Parquet após a juntada do Expediente n. 4325/2022 (evento 14), colacionado após a emissão do Parecer n. 593/2022 (evento 10), no qual este subscritor opinou pela rejeição das contas referentes ao exercício de 2020 da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Tal entendimento fundou-se na informação exarada pelo corpo técnico desta Corte, que apontou que os contratos de locação concernentes aos imóveis nos municípios de Gurupi, Paraíso, Tocantinópolis, Colinas e Taguatinga não foram localizados no SICAP-LCO, infirmando a regularidade da 3ª fase junto ao referido sistema.

Entretanto, conforme sustentado pela jurisdicionada e confirmado pela 6ª Diretoria de Controle Externo na Análise de Defesa n. 76/2022 (evento 20), tais contratos foram devidamente juntados ao sistema na data de 05/07/2021, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade hábil a macular a prestação de contas em espeque.

Nesta tessitura, sopesando que os contratos foram devidamente apresentados e que não há nos autos qualquer indício de irregularidade – conforme atestado no Relatório de Análise n. 36/2022 e no Relatório Complementar n. 09/2022 –, revejo o posicionamento declarado no Parecer n. 563/2022 para opinar pela regularidade das contas referentes ao exercício de 2020 da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com fulcro no art. 85, I, da Lei Estadual n. 1.284/2001.

É o parecer, s.m.j.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES GOMES

Procurador de Contas